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Aviso 7559/2003, de 29 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 7559/2003 (2.ª série) - AP. - Elaboração do Plano de Pormenor das Corgas-Norte. - Dr. Manuel Castro Almeida, presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º e n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro e, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º do citado diploma, que esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 29 de Julho de 2003, deliberou mandar elaborar o Plano de Pormenor das Corgas-Norte, para o que estabeleceu:

Um prazo de cinco meses para a sua elaboração;

Dar início ao período de participação previsto no n.º 2 do artigo 77.º do mesmo decreto-lei e fixá-lo por 30 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, para recolha de sugestões, bem como para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

11 de Agosto de 2003. - O Presidente da Câmara, Manuel Castro Almeida.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2150806.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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