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Aviso 7558/2003, de 29 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 7558/2003 (2.ª série) - AP. - Orlando Fernandes de Carvalho Mendes, presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão:

Torna público que, em sessão ordinária, realizada em 27 do corrente, a Assembleia Municipal de Santa Comba Dão, aprovou o aditamento II da Tabela de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços do Município, que a seguir se transcreve na íntegra e que entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

19 de Agosto de 2003. - O Presidente da Câmara, Orlando Fernandes de Carvalho Mendes.

Taxas e licenças

2003

CAPÍTULO XVI

Execução de ramais de água

1 - Execução de ramais de água - execução de ramais de ligação de água - 100 euros.

2 - Execução de ramais de saneamento - execução de ramais de ligação de saneamento - 125 euros.

Observação. - O IVA já se encontra incluído nestes preços à taxa em vigor.

Saneamento:

Taxa de ligação ou desligação - 10 euros.

Taxa de utilização - 1,50 euros.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2150805.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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