Aviso 7555/2003 (2.ª série) - AP. - Francisco José Aguiar Ramalho Correia, na qualidade de vice-presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória:
Torna público, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de 20 de Agosto de 2003, foi decidido iniciar o processo de elaboração do Plano de Urbanização da Zona de Expansão da Cidade da Praia da Vitória.
Avisam-se todos os cidadãos interessados, bem como todas as entidades defensoras dos interesses que por eles possam vir a ser afectados, que poderão, durante o prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do Plano de Urbanização da Zona de Expansão da Cidade da Praia da Vitória.
Durante aquele período os interessados poderão consultar os termos de referência aprovados pela Câmara Municipal da Praia da Vitória.
Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara.
28 de Agosto de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, Francisco José Aguiar Ramalho Correia.