Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 7555/2003, de 29 de Setembro

Partilhar:

Texto do documento

Aviso 7555/2003 (2.ª série) - AP. - Francisco José Aguiar Ramalho Correia, na qualidade de vice-presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória:

Torna público, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que por deliberação da Câmara Municipal de 20 de Agosto de 2003, foi decidido iniciar o processo de elaboração do Plano de Urbanização da Zona de Expansão da Cidade da Praia da Vitória.

Avisam-se todos os cidadãos interessados, bem como todas as entidades defensoras dos interesses que por eles possam vir a ser afectados, que poderão, durante o prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do Plano de Urbanização da Zona de Expansão da Cidade da Praia da Vitória.

Durante aquele período os interessados poderão consultar os termos de referência aprovados pela Câmara Municipal da Praia da Vitória.

Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara.

28 de Agosto de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, Francisco José Aguiar Ramalho Correia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2150802.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda