Rectificação 695/2003 - AP. - Para os devidos efeitos se rectifica o aviso 6228/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 2003, a p. 44, onde se lê: "(...) e ainda com o objectivo de ser submetido a apreciação pública, após publicação nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, propõe-se à Câmara Municipal a aprovação do presente Regulamento (...)" deve ler-se "(...) depois de submetido a apreciação pública foi aprovado pelo órgão deliberativo em sessão realizada a 27 de Junho de 2003, sob proposta da Câmara Municipal, o presente Regulamento (...)".

3 de Setembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Norberto António Lopes Patinho.