Aviso 7552/2003 (2.ª série) - AP. - Projecto de Regulamento Municipal de Drenagem de Águas Residuais e Respectivo Tarifário. - Discussão pública. - Torna-se público que esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 21 de Agosto de 2003, aprovou o projecto de Regulamento Municipal de Drenagem de Águas Residuais para o Concelho de Portalegre e o respectivo tarifário, o qual é submetido a apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

O referido projecto, encontra-se patente na Secção de Taxas e Licenças, Casa do Munícipe, da Câmara Municipal de Portalegre, sita na Praça do Município, onde poderá ser consultado durante 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, no período compreendido entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e as 14 horas e as 16 horas e 30 minutos.

3 de Setembro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.