Aviso 7548/2003, de 29 de Setembro
Aviso 7548/2003 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor do Parque Ribeirinho do Peso da Régua. - Torna-se público, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra aberto por 30 dias, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, um período para recolha de sugestões, bem como de qualquer informação que se considere importante para a elaboração do Plano de Pormenor do Parque Ribeirinho do Peso da Régua.
A área de intervenção encontra-se delimitada em planta inclusa no presente aviso.
Para a elaboração do plano foi fixado o prazo máximo de 180 dias.
21 de Agosto de 2003. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2150794.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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