Acórdão 55/85, de 28 de Maio
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [122], de 28.05.1985, Pág. 5012
- Data: 1985-05-28
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Sumário
NAO JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 469, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
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Aviso
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