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Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto Regulamentar 50/77, de 11 de Agosto, se esclarece que o disposto no artigo 22.º do mesmo decreto regulamentar se aplica aos fogos construídos com financiamentos obtidos nos termos do Decreto-Lei 658/74, de 23 de Novembro.
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, 23 de Novembro de 1977. - O Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, Eduardo Ribeiro Pereira.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-11-23 -
Decreto-Lei
658/74 -
Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente
Autoriza o Ministério das Finanças a abrir um crédito especial de 1200000000$00 a favor do Fundo de Fomento da Habitação.
1977-08-11 -
Decreto Regulamentar
50/77 -
Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Urbanismo e Construção
Aprova o Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais.
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