Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde.
Torna público, para cumprimento do estipulado no artigo 56.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que em reunião ordinária do Órgão Executivo, deste Município, realizada em 16 de novembro foi deliberado aprovar, para efeitos de submissão a discussão pública, a decorrer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da identificada deliberação, para cumprimento do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, a Proposta de Alteração ao artigo 25.º-C, do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, aditando ao mesmo preceito um n.º 7, no sentido de prever o seguinte:
"7 - Estão isentas do pagamento de taxas de ocupação do subsolo as empresas concessionárias de serviço público de gás natural, pela realização de infraestruturas de redes de gás."
Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do estilo, com publicação na 2.ª série do Diário da República e ainda disponibilizada no sítio da Internet, deste Município.
20 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.
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