Despacho 14015/2015, de 30 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil
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Fonte: Diário da República n.º 234/2015, Série II de 2015-11-30.
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Data:
2015-11-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Consolidação de mobilidade no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Proteção Civil do técnico superior Francisco Jorge Albuquerque Pinto e Costa Gonçalves
Despacho 14015/2015
1 - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da publicação do Despacho 15759/2014, de 26 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 31 de dezembro de 2014, que procedeu à conclusão do processo de extinção por fusão da Direção-Geral da Administração Interna, procede-se à integração no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Proteção Civil, do técnico superior Francisco Jorge Albuquerque Pinto e Costa Gonçalves, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 248.º do Anexo da LTFP, ficando o trabalhador posicionado na mesma posição e nível remuneratório.
2 - O presente despacho produz efeitos a 01 de janeiro de 2015.
11 de novembro de 2015. - O Presidente, Francisco Grave Pereira, Major-General.
209118749
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2149178.dre.pdf .
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