Artigo único
1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 20 de novembro de 2015, ingressar na categoria de Oficial, em Regime de Contrato, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 259.º, da alínea a) do n.º 1 artigo 269.º e do n.º 3 do artigo 270.º, todos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 40.º da Lei 82-B/2014 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2015), com o posto de Aspirante a Oficial, os militares abaixo indicados:
Aspirante Graduado NIM 18843513, Romeu Santos Cordeiro, com a especialidade "186 A Aquisição Objetivos" e classificação final de 16,11 valores;
Aspirante Graduado NIM 04280512, Frederico Flauzino Reguinga, com a especialidade "186 A Aquisição Objetivos" e classificação final de 15,75 valores.
2 - Os supracitados militares concluíram com aproveitamento o 1.º Curso de Formação de Oficiais 2015, inserido no Plano de Incorporações para 2015, atento o Despacho de 13 de fevereiro de 2015 de S. Exª a Secretária de Estado Adjunta da Defesa Nacional, cumprindo-se assim, o requerido no artigo 68.º da Lei 82-B/2014 de 31 de dezembro - Lei do Orçamento do Estado para 2015.
3 - Contam a antiguidade no posto de Aspirante a Oficial, desde 08 de setembro de 2015, mantendo a atual situação remuneratória.
4 - Ficam inscritos na escala de antiguidades nos termos do n.º 4 do artigo 259.º do EMFAR.
23 de novembro de 2015. - O Chefe da Repartição, Pedro Miguel Alves Gonçalves Soares, COR INF.
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