Despacho 18120/2003, de 22 de Setembro
-
Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Comando de Polícia de Beja
-
Fonte: Diário da República n.º 219/2003, Série II de 2003-09-22.
-
Data:
2003-09-22
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 18 120/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 13.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no comissário Luís Manuel Alves Fernandes Moreira, 2.º comandante deste Comando, as competências que me foram delegadas pelo director nacional através do despacho 2982/2003 (2.ª série), de 13 de Fevereiro, para conceder e renovar licenças de uso e porte de arma de caça.
2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito da competência prevista no número anterior até à publicação do presente despacho.
9 de Setembro de 2003. - O Comandante, Jorge Alexandre Gonçalves Maurício, subintendente.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2148207.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2148207/despacho-18120-2003-de-22-de-setembro
