Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 52/77, de 13 de Abril, que aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria e respectivo Protocolo sobre Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada, assinado em Budapeste em 13 de Maio de 1976.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto 52/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 13 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No texto do Protocolo, parte III «Disposições comuns»:

No n.º 5.1, onde se lê: «... não estão sujeitos aos ...», deve ler-se: «... estão

apenas sujeitos aos ...»

No n.º 5.2, onde se lê: «... não estão sujeitos ao ...», deve ler-se: «... estão

apenas sujeitos ao ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Março de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-04-13 - Decreto 52/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

  Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria e respectivo Protocolo sobre Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada, assinado em Budapeste em 13 de Maio de 1976.