Rectificação 673/2003 - AP. - Rectificação do Regulamento da Actividade de Transportes de Aluguer em Automóveis Ligeiros de Passageiros. - Hermano Manuel Gonçalves Nunes de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra:
Torna público que o Regulamento da Actividade de Transportes de Aluguer em Automóveis Ligeiros de Passageiros, publicado no apêndice n.º 84, ao Diário da República n.º 130, 2.ª Série, do dia 5 de Junho de 2003, saiu com uma inexactidão.
Assim, no capítulo VIII, respeitante à Tabela de Taxas, onde se lê "Averbamentos - 50 euros." deverá ler-se "Averbamentos e ou renovações anuais - 50 euros".
25 de Agosto de 2003. - O Presidente da Câmara, Hermano Manuel Gonçalves Nunes de Almeida.