Aviso 7401/2003 (2.ª série) - AP. - Fernando Carvalho Branco Pinto de Moura, presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto:
Faz saber que, para cumprimento do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, com remissão para o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, em conformidade com o despacho de 6 de Agosto de 2003, vai proceder-se à discussão pública do pedido de licenciamento da operação de loteamento, que configura o emparcelamento de dois prédios sítos no lugar de Bormela e freguesia de Atei, resultando daí a constituição de um único lote, com 8552 m2, requerido em nome de Ana Paula da Silva Costa Rodrigues, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da sua publicação no Diário da República.
Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível para consulta na Divisão de Urbanismo e Meio Ambiente.
No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, apresentados pelos particulares, deverão ser entregues na Secção de Obras Particulares adstrita à Divisão acima referida.
6 de Agosto de 2003. - O Presidente da Câmara, Fernando Carvalho Branco Pinto de Moura.
