Aviso 7373/2003, de 22 de Setembro
Aviso 7373/2003 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização de Cuba. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Cuba irá proceder à abertura de um período de discussão pública do Plano de Urbanização de Cuba, pelo prazo de 60 dias úteis, contados a partir do 16.º dia útil a seguir à publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
A proposta do Plano de Urbanização, acompanhada do parecer da DRAOT e dos demais pareceres emitidos, encontra-se disponível para consulta no Gabinete Técnico da Autarquia, sito na sede do município.
Os interessados em apresentar reclamações, observações ou sugestões à proposta podem fazê-lo por escrito, em documento próprio, segundo minuta a fornecer pelo gabinete técnico.
25 de Agosto de 2003. - O Presidente da Câmara, Francisco António Orelha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2148102.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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