Rectificação 672/2003 - AP. - Regulamento e Tabela de Taxas no Âmbito de Operações Urbanísticas. - Para os devidos efeitos se rectifica o Regulamento Interno 4/2003, publicado no apêndice n.º 84 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 5 de Junho de 2003, nos seguintes termos:
No artigo 3.º - Isenção e redução de pagamento de taxas:
Onde se lê "2 - [...] b) [...] no âmbito do presente Regulamentam, [...]" deve ler-se "2 - [...] b) [ ...] no âmbito do presente Regulamento, [...]"
onde se lê "5 - A dispensa [...]
6 - As isenções [...]"
deve ler-se:
"4 - A dispensa [...]
5 - As isenções [...]"
No artigo 4.º - Incentivos para jovens:
Onde se lê:
"2 - [...] Taxas até 500 - 90%;
Taxas até 1000 - 80%;
Taxas até 1500 - 70%;
Taxas até 2000 - 60%;
Taxas até 2500 - 50%;
Taxas até 3000 - 40%;
Taxas até 3500 - 30%;
Taxas até 4500 - 20%;
Taxas até 5000 - 10%."
deve ler-se:
"2 - [...] Taxas até 500 euros - 90%;
Taxas até 1000 euros - 80%;
Taxas até 1500 euros - 70%;
Taxas até 2000 euros - 60%;
Taxas até 2500 euros - 50%;
Taxas até 3000 euros - 40%;
Taxas até 3500 euros - 30%;
Taxas até 4500 euros - 20%;
Taxas até 5000 euros - 10%."
No artigo 20.º - Contagem dos prazos - onde se lê "[...] no mesmo dia de calendário que for emitida [...]" deve ler-se "[...] no mesmo dia de calendário em que for emitida [...]".
No artigo 23.º - edificações - onde se lê "3 - [...] de área bruta da construção a TML, será [...]" deve ler-se "3 - [...] de área bruta da construção, a TML será [...]"; onde se lê "6 - [...] (não confrontastes como espaço [...]" deve ler-se "6 - [...] (não confrontantes com o espaço [...]".
No artigo 29.º - emissão de alvará de obras de urbanização (TMIU) - onde se lê "3 - [...] infra-estruturas a realiza pelo loteador [...]" deve ler-se "3 - [...] infra-estruturas a realizar pelo loteador [...]"
No artigo 36.º - Liquidação e cobrança - onde se lê "[...] da TRRINF" deve ler-se "[...] da TRINF"
No artigo 38.º - Avaliação dos prédios de compensação - onde se lê "5 - [...] comissão arbritral [...]" deve ler-se "5 - [...] comissão arbitral [...]".
No artigo 40.º - Alterações do coberto vegetal e relevo natural do terreno - onde se lê "Nota. - Para efeito do neste número [...]" deve ler-se "Nota. - Para efeito do estipulado neste número [...]".
22 de Agosto de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, António José Pinto Galvão.