dre.tretas.org
de 2 de Julho
Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro, e tendo em conta a evolução das estruturas educativas e as vantagens da regulamentação conjunta, em despacho próprio, de toda a matéria referente a matrículas de alunos dos ensinos básico e secundário:Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Educação, que seja revogada a Portaria 18/91, de 9 de Janeiro.
11 de Junho de 2007. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1986-10-14 -
Lei
46/86 -
Assembleia da República
Aprova a lei de bases do sistema educativo.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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