Despacho Conjunto 920/2003, de 19 de Setembro
Despacho conjunto 920/2003. - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e dos artigos 91.º e 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é concedida licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional à licenciada Elizabet da Conceição Pires Fernandes, técnica superior principal do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral da República, para exercer funções de secretária do membro nacional de Portugal no Colégio da EUROJUST na Haia, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2003.
13 de Agosto de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2147966.dre.pdf .
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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