Decreto-lei 66/78, de 5 de Abril
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Corpo emitente:
Conselho da Revolução
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Fonte: Diário da República n.º 79/1978, Série I de 1978-04-05.
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Data:
1978-04-05
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Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico.
Decreto-Lei 66/78
de 5 de Abril
Havendo necessidade de prover lugares de terceiro-oficial do quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico;
Considerando ser vantajoso para os serviços do Instituto Hidrográfico admitir pessoal já pertencente ao próprio quadro:
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. Para preenchimento das vagas actualmente existentes no quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico o recrutamento de terceiros-oficiais é feito por concurso de prestação de provas entre os escriturários-dactilógrafos do referido quadro com, pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 15 de Março de 1978.
Promulgado em 27 de Março de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/04/05/plain-214794.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/214794.dre.pdf .
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