Aviso 7343-A/2003 (2.ª série) - AP. - Abertura de período de discussão pública. - 1 - Nos termos do artigo 27.º, n.º 2, conjugado com o artigo 22.º, n.º 3, ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, faz-se público que, a requerimento da EPUL, se encontra aberto, a partir do dia 1 de Outubro de 2003 e pelo prazo de 15 dias, o período de discussão pública para alteração da licença de loteamento n.º 4/96 da Urbanização do Restelo Nascente, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.

2 - Durante este período, os interessados poderão consultar o projecto de alteração à licença de loteamento, bem como a informação técnica elaborada pelos serviços municipais competentes, devendo dirigir-se à Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar (Gabinete de Relações Públicas), da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, Edifício CML, Campo Grande, 25, 3.º, F.

3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio, que pode ser obtido nos locais acima referidos.

3 de Setembro de 2003. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Maria Eduarda Napoleão.