Aviso 7299/2003 (2.ª série) - AP. - Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, licenciado em Direito, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Lousada:
Torna público, para cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião realizada no dia 18 de Agosto do corrente ano, que, a partir da publicação no Diário da República, 2.ª série, e pelo prazo de 30 dias, está em apreciação pública nesta Câmara a alteração ao Regulamento do Arquivo Municipal para posterior sujeição ao órgão deliberativo.
Mais faz saber que exemplares da alteração ao Regulamento se encontram afixados no átrio dos Paços do Município e edifício dos serviços municipais.
21 de Agosto de 2003. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
Regulamento do Arquivo Municipal
CAPÍTULO VI
Do acesso
Artigo 14.º
1 - ...
2 - ...
3 - O Arquivo Municipal de Lousada disponibiliza aos seus utilizadores um serviço de reprodução de fotocópias, de microfilmagem e de digitalização, mediante o pagamento de uma taxa suportada pelos mesmos. Sendo a tabela de taxas a seguinte:
Reprodução de fotocópias:
Fotocópias A4 - 0,10 euros;
Fotocópias A3 - 0,15 euros.
Microfilmagem:
Fotograma por imagem - 0,25 euros;
Microfilme - 3 euros.
Digitalização:
Digitalização por imagem - 0,15 euros;
CD-ROM - 6 euros.
4 - O critério de selecção de documentos que podem ser reproduzidos, ou não, fica a cargo do arquivista.