Nomeia a licenciada Ana Cristina Figueiredo Ferreira de Andrade Gomes para prestar funções de assessoria no Gabinete do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

Despacho 13 725/2007

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Cristina Figueiredo Ferreira de Andrade Gomes para prestar funções de assessoria no meu Gabinete no âmbito dos assuntos relativos à revisão dos Estatutos e demais legislação de suporte da Guarda Nacional Republicana, bem como para proceder à análise e acompanhamento das matérias respeitantes a esta força de segurança, nas áreas da sua especialidade, sendo para o efeito requisitada ao Instituto Geográfico Português.

2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente por igual período, podendo ser-lhe posto termo a todo o tempo.

3 - A nomeada é equiparada a adjunto para efeitos retributivos, auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como os demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais.

4 - A nomeada fica autorizada a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das suas funções.

5 - A presente nomeação produz efeitos desde 17 de Maio de 2007.

21 de Maio de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos

Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.