Despacho 13723/2007, de 29 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 124, de 29.06.2007, Pág. 18511
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Data:
2007-06-29
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Destaca Mário Filipe de Matos para prestar funções de motorista ao Gabinete do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
Despacho 13 723/2007
Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, determino o destacamento, para prestar funções de motorista no meu Gabinete, do agente principal do Corpo de Segurança Pessoal da Polícia de Segurança Pública Mário Filipe de Matos.
O serviço de origem suporta o encargo do vencimento e abonos que lhe vêm sendo pagos, passando a ser encargo mensal do meu Gabinete o pagamento do valor das horas extraordinárias, actualizado anualmente de acordo com a percentagem que vier a ser estabelecida para as remunerações da função pública.
A presente nomeação produz efeitos desde 17 de Maio de 2007.
18 de Maio de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos
Pereira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/06/29/plain-214739.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/214739.dre.pdf .
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