Despacho 17 880/2003 (2.ª série). - Delegação de competências no director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, licenciado Abel Lima Baptista. - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, delego no director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, licenciado Abel Lima Baptista, a competência que me é conferida pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea a), dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, para, relativamente às obras de ampliação do edifício-sede do mesmo Centro Distrital, em nome e em representação do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, subscrever os requerimentos e as demais peças processuais relacionadas quer com os procedimentos administrativos a que se refere o Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e de edificação), quer com os procedimentos previstos nos demais diplomas legais na matéria aplicáveis.

4 de Julho de 2003. - O Presidente do Conselho Directivo, José Afonso Mouralak Ribeiro de Castro.