Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação urgente do lote de terreno identificado na planta anexa destinada a equipamento desportivo (estádio de futebol) sito na Senhora do Pé da Cruz, no concelho de Portimão.

Declaração (extracto) n.º 138-A/2007

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Junho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Portimão, declarou a utilidade pública da expropriação urgente do lote de terreno a seguir referenciado e identificado na planta anexa:

(ver documento original) A expropriação destina-se a equipamento desportivo (estádio de futebol) sito na Senhora do Pé da Cruz.

Aquele despacho foi emitido no exercício das competências previstas no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica com o n.º 67/DMAJ, de 14 de Junho de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo ainda em consideração os documentos constantes do processo 131.006.07, daquela Direcção-Geral.

26 de Junho de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

ANEXO (ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.