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de 28 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil de Freixieiro de Soutelo, concelho de Viana do Castelo.Ministério da Justiça, 13 de Março de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1970-07-08 -
Decreto
314/70 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, publicado em anexo, bem como os quadros de pessoal e mapas de sedes e classificações das conservatórias e cartórios notariais.
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