Despacho 13423/2007, de 21 de Maio de 2007
O Acordo de Cooperação Cambial, celebrado em 13 de Março de 1998 com a República de Cabo Verde, tendente à criação de condições para a viabilização das reformas económicas em desenvolvimento naquele país, previu a criação da Comissão do Acordo de Cooperação Cambial (COMACC), destinada a assegurar a definição e a revisão das condições necessárias ao bom funcionamento das obrigações estabelecidas no referido Acordo, bem como proceder à sua gestão, nos termos do Protocolo assinado na mesma data.
Considerando que pelos despachos conjuntos n.os 775/2002, de 26 de Setembro, e 311/2006, de 16 de Março, foram designados o coordenador da parte portuguesa e representantes na COMACC os Dr. Mário Manuel Pinto Lobo, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, e a Dr.ª Ruth Maria de Fátima Albuquerque, presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, respectivamente;
Tornando-se necessário proceder à substituição dos Drs.
Mário Manuel Pinto Lobo e Ruth Maria de Fátima Albuquerque, que se desvincularam das funções que detinham e justificaram a sua designação e tendo presente o estabelecido no Acordo de Cooperação Cambial, são designados com efeitos a partir do dia 2 de Abril, representantes da parte portuguesa na Comissão do Acordo de Cooperação Cambial o Prof. Doutor Nuno de Sousa Pereira, pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, que coordenará, e o Prof. Doutor Augusto Manuel Nogueira Gomes Correia, presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
21 de Maio de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.