Despacho 4/89, de 1 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 50, de 01.03.1989, Pág. 2217
- Data: 1989-03-01
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Sumário
Determina que a responsabilidade pelo encargos decorrentes da prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde é imputada às entidades que procedam à respectiva requisição.
Aviso
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