Despacho 17 696/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pela alínea c) do n.º 1 do despacho 21 626/2002, de 18 de Setembro, do tenente-general governador militar de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 7 de Outubro de 2002, subdelego no 2.º comandante do Regimento de Transmissões, o tenente-coronel de Transmissões (engenheiro) Nélson Martins Viegas Pires, a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, com cumprimentos de formalidades legais até Euro 5000.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo 2.º comandante do Regimento de Transmissões que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 de Julho de 2003. - O Comandante, Edorindo dos Santos Ferreira, coronel TM (eng.).