Declaração DD7645, de 27 de Março
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 71, de 27.03.1978, Pág. 590
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Data:
1978-03-27
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Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 42/78, de 15 de Fevereiro, que determina a transferência do Instituto das Participações do Estado para diversas empresas públicas da titularidade e ou da gestão das participações do sector público em várias sociedades.
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o
Despacho Normativo 42/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «Trafepor - Sociedade de Tráfego Portuário, Lda.», deve ler-se:
«Trafepor - Sociedade de Tráfego Portuário, S. A. R. L.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Março de 1978. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Sena.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/03/27/plain-214656.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/214656.dre.pdf .
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