Aviso 7140/2003 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Povoação, na sua sessão ordinária de 30 de Junho de 2003, deliberou aprovar as seguintes alterações ao Regulamento dos Apoios para Habitação dos Agregados Familiares Carenciados no Município de Povoação, conforme proposta do executivo municipal deliberada na sua reunião de 2 de Junho de 2003.

As alterações agora aprovadas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

4 de Julho de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, Gualberto Pimentel Bento.

Alteração ao Regulamento dos Apoios para Habitação dos Agregados Familiares Carenciados do Município de Povoação.

Cláusulas gerais

6 - São condições de acesso ao apoio mencionado, além do disposto na cláusula n.º 8:

a) ...

b) O rendimento per capita do agregado familiar ser igual ou inferior ao valor da pensão social, no caso de casal jovem, o rendimento do agregado familiar ser igual ou inferior a 550 euros per capita (entendendo-se por casal jovem aquele cuja a soma das idades não ultrapasse 60).