Despacho 17 572/2003 (2.ª série). - Subdelegação de poderes e de assinatura. - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pela deliberação 1165/2003, do conselho directivo deste Centro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 2003, subdelego no director de Serviços de Reparação de Riscos Profissionais, licenciado António Lopes Vicente, a competência para:

1.1 - Aprovar os planos de férias dos funcionários do respectivo serviço, bem como autorizar o gozo de férias anteriores à saída dos planos de férias e de férias interpoladas, sem prejuízo de articular com o Gabinete de Gestão de Pessoal;

1.2 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional, desde que não envolvam pagamento de horas extraordinárias;

1.3 - Assinar termos de responsabilidade para os beneficiários e pensionistas fazerem exames, análises, intervenções cirúrgicas ou obterem quaisquer meios auxiliares de diagnóstico, prescritos por médicos deste Centro Nacional, desde que se destinem à instrução dos respectivos processos clínicos e, no caso de intervenções cirúrgicas, sejam previamente autorizados;

1.4 - Autorizar o reembolso de despesas:

1.4.1 - Com cuidados de saúde, assistência médica, cirúrgica, de enfermagem medicamentosa e farmacêutica, que tenham sido suportados por pensionistas ou beneficiários, até ao montante de Euro 2500;

1.4.2 - Com alojamento, alimentação e transportes;

1.4.3 - Com aquisição de próteses e ortóteses;

1.4.4 - Com frequência de termas;

1.4.5 - De recuperação e reabilitação profissional ou formação profissional, até ao montante de Euro 2500;

1.4.6 - Necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde, capacidade de trabalho ou de ganho do beneficiário ou pensionista e respectiva recuperação para a vida activa, até ao montante de Euro 2500;

1.4.7 - Às entidades nacionais e estrangeiras, até ao montante de Euro 2500;

1.5 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente da Direcção de Serviços de Reparação de Riscos Profissionais.

2 - A presente subdelegação produz efeitos desde 23 de Julho de 2003, ficando desde já ratificados os actos entretanto praticados.

28 de Agosto de 2003. - O Vogal do Conselho Directivo, Viriato Augusto Baptista.