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Aviso 7048/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do director municipal de recursos humanos, proferida no uso da competência subdelegada pelo despacho 211/P/2003, foi deferido o regime especial da semana de quatro dias, ao abrigo do Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto, do engenheiro civil de 1.ª classe, José Emídio Guerreiro Ferreira, a partir de 1 de Agosto de 2003.
A Chefe de Divisão, Maria Teresa Pércheiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-08-18 -
Decreto-Lei
325/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Adminstração Pública, visando com a redução da duração do trabalho e a redistribuição do tempo de trabalho constituir uma resposta colectiva e solidária a dois dos graves problemas das sociedades actuais: o desemprego e a falta de tempo livre.
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