Despacho 13079/2007, de 26 de Junho
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Corpo emitente:
SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 121, de 26.06.2007, Pág. 17936
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Data:
2007-06-26
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Nomeia José Eduardo Areias Meira da Cunha, para prestar funções de assessoria no Gabinete, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães.
Despacho 13 079/2007
Nos termos conjugados do disposto nos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio José Eduardo Areias Meira da Cunha, do Instituto do Comércio Externo de Portugal - ICEP Portugal, para prestar funções de assessoria no meu Gabinete, na área da sua especialização, sendo para o efeito requisitado àquele Instituto.
O nomeado auferirá uma remuneração mensal equivalente à remuneração auferida no seu cargo de origem, acrescida de 50% do montante em vigor de despesas de representação auferidas pelos adjuntos de gabinete.
O presente despacho produz efeitos desde 17 de Maio de 2007.
30 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da
Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/06/26/plain-214527.pdf ;
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