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Despacho 13 115/2007
Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, dou por finda, a seu pedido, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2007, a comissão de serviço da licenciada Maria de Fátima Madeira de Almeida nas funções de assessoria técnica que vinha desempenhando no meu Gabinete a coberto do despacho 8191/2005 (2.ª série), de 28 de Março.
29 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado da Educação, Valter
Victorino Lemos.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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