Aviso 6913/2003 (2.ª série) - AP. - Nos termos da Lei 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal do Seixal, deliberou em 24 de Abril de 2002, mandar elaborar um Plano de Pormenor para um terreno sito em Beco dos Gatos, freguesia de Fernão Ferro, processo 12/M02.

De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do referido diploma legal, está a decorrer por um prazo de 30 dias úteis, com início na data da publicação deste aviso no Diário da República, um processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento da elaboração do Plano de Pormenor.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar no atendimento público da Divisão Administrativa de Urbanismo, o documento de fundamentação da elaboração do PP, que acompanhou a deliberação de Câmara e que descreve os objectivos, metodologia e prazos a observar no processo.

Junto ao Departamento de Planeamento e Urbanismo, poderão ser ainda marcadas reuniões de esclarecimento e informação adicional, com técnicos da equipa responsável pela elaboração do PP.

Os interessados na execução das disposições do Plano deverão apresentar as suas sugestões ou observações mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, a entregar no atendimento público da Divisão Administrativa de Urbanismo.

14 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.