Declaração (extracto) n.º 274/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 11 de Agosto de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:
Parcela VB4A, com a área de 385 m2, a destacar do prédio inscrito na matriz predial da freguesia de Valongo sob o artigo rústico n.º 677 e sob o artigo urbano n.º 5 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob os n.os 02814/040396 e 02350/260594, de que é proprietária Maria Esperança Castro Costa Santos e arrendatária Margarida Duarte das Neves;
Parcela VB7, com a área de 325 m2, a destacar do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Campo sob os artigos 150, 151, 152, 153 e 154 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 21069, a fl. 79 do livro B-55, de que são proprietárias Margarida dos Santos Alves e Rosa Dias Moreira Pinto e arrendatário Albino Moreira Sevilha.
A expropriação tem por fim a execução da obra Rua do Alto de Fernandes e Rua do Borbulhão (via do Borbulhão).
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106 de 8 de Maio de 2003, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 68/DSJ, de 7 de Agosto de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.025.02, daquela Direcção-Geral.
19 de Agosto de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
