Declaração (extracto) n.º 273/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de Agosto de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Trancoso, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:
1) Prédio rústico, situado no lugar do Picoto, freguesia de Vila Franca das Naves, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 1288 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Trancoso sob o n.º 782, propriedade de Alexandrina Pina Freire Cavaleiro, Maria Berta de Pina Freire Ribeiro e Manuel Bernardo Dinis Freire (herdeiros de António Bernardo Freire):
Parcela 41.4, com a área de 202 m2;
Parcela 41.5, com a área de 1212 m2;
2) Prédio rústico, situado no lugar do Picoto, freguesia de Vila Franca das Naves, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 1279 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Trancoso sob o n.º 781, propriedade de Maria Berta de Pina Freire Ribeiro e Alexandrina Pina Feire Cavaleiro:
Parcela 41.1, com a área de 203 m2;
Parcela 41.2, com a área de 404 m2 (231 m2+173 m2);
Parcela 41.3, com a área de 201 m2.
A expropriação tem por fim a ampliação da zona urbana de Vila Franca das Naves.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106 de 8 de Maio de 2003, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 70/DSJ, de 1 de Agosto de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.085.02, daquela Direcção-Geral.
19 de Agosto de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
