Declaração (extracto) n.º 272/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de Agosto de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Oeiras, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, dos lotes de terreno a seguir referenciados e identificados na plante em anexo:
Lote 62, com a área de 15,70 m2, cuja inscrição matricial é desconhecida e omisso na Conservatória do Registo Predial de Oeiras, propriedade de José Maria Duarte Júnior, sendo promitente-comprador Rui António Bana e Costa;
Lote 66, com a área de 68,50 m2, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Paço de Arcos sob o artigo 3444 e omisso na Conservatória do Registo Predial de Oeiras, propriedade de José Maria Duarte Júnior, sendo promitente-comprador Aureliano Augusto Lopes Lemos;
Lote 67, com a área de 144,25 m2, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Paço de Arcos sob o artigo 3443 e omisso na Conservatória do Registo Predial de Oeiras, propriedade de José Maria Duarte Júnior, sendo promitente-comprador Aurelino Augusto Lopes Lemos.
A expropriação tem por fim a reperfilagem da Rua do Conde de São Januário.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 69/DSJ, de 28 de Julho de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.103.01 daquela Direcção-Geral.
14 de Agosto de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
