Despacho 16 690/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento a parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado António Fernando Barateiro Dias Martins, juiz das Varas de Competência Mista de Coimbra, por acumulação de funções no Tribunal Judicial da Comarca da Marinha Grande nos períodos compreendidos entre 18 de Março e de 19 de Julho de 2002 e 26 de Novembro de 2002 e 15 de Janeiro de 2003, com exclusão das férias judiciais.

13 de Agosto de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.