Despacho 16 559/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe interino da CHAT, TCOR Afonso. - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 1 do despacho 12 580/2001, de 21 de Maio, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 19 de Junho de 2001, subdelego no chefe interino da chefia de abonos e tesouraria, TCOR José Manuel Lopes Afonso, a competência para autorizar, até Euro 4987,98, despesas com locação e aquisição de bens e serviços.
Este despacho produz efeitos desde 30 de Junho de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
10 de Julho de 2003. - O General Quartel-Mestre General, Luís Valença Pinto, TGEN.
