Aviso 6592/2003 (2.ª série) - AP. - Pacote social de tarifas. - Para os devidos efeitos se torna público que a Câmara Municipal de Castelo Branco deliberou ratificar, em reunião de 13 de Junho de 2003, a proposta apresentada pelo conselho de administração dos Serviços Municipalizados, que, por deliberação tomada em 6 de Junho de 2003, aprovou o pacote social de tarifas a seguir discriminado, aplicável a pessoas que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1) Sejam pensionistas;
2) Tenham o contador em seu nome;
3) Residam no local do consumo;
4) Aufiram uma pensão de valor inferior a 400 euros por mês;
5) Tenham idade igual ou superior a 65 anos ou sejam pensionistas por invalidez permanente.
A aplicação destas tarifas reduzidas poderá ser solicitada pelos interessados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República, devendo para o efeito contactar a sede dos Serviços Municipalizados, Avenida de Nuno Álvares, 32, rés-do-chão, Castelo Branco.
Tarifas sociais
Água:
Tarifa fixa:
15 mm - 4,42;
20 mm - 6,24.
Tarifa variável:
Até 2 m3 - 0,22;
3 m3 - 0,36;
4 m3 - 0,37;
5 m3 - 0,38;
6 m3 - 0,38;
7 m3 - 0,39;
8 m3 - 0,40;
9 m3 - 0,41;
10 m3 - 0,41;
11 m3 - 0,56;
12 m3 - 0,57;
13 m3 - 0,58;
14 m3 - 0,59;
15 m3 - 0,60;
16 m3 - 0,61;
17 m3 - 0,62;
18 m3 - 0,63;
Mais de 18 m3 - 0,82.
Saneamento:
Tarifa fixa:
0,84.
Tarifa variável:
Até 2 m3 - 0,22;
3 m3 - 0,23;
4 m3 - 0,23;
5 m3 - 0,24;
6 m3 - 0,25;
7 m3 - 0,26;
8 m3 - 0,26;
9 m3 - 0,27;
10 m3 - 0,28;
11 m3 - 0,38;
12 m3 - 0,39;
13 m3 - 0,40;
14 m3 - 0,44;
Mais de 14 m3 - 0,44.
Resíduos:
Tarifa fixa:
Até 2 m3 - 1,14;
De 3 a 18 m3 - 2,08;
Mais de 18 m3 - 2,55.
Tarifa variável:
0,10.
14 de Julho de 2003. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)