Despacho conjunto 796/2003. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, são aprovados os programas das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso nas categorias de especialista superior, especialista, especialista-adjunto principal e especialista-adjunto, da carreira de apoio à investigação e fiscalização, do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, constantes do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.
21 de Julho de 2003. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.
ANEXO
Programa das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso nas categorias de especialista superior, especialista, especialista-adjunto principal e especialista-adjunto, da carreira de apoio à investigação e fiscalização, do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
I - Especialista superior:
Natureza e atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Regime de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional:
Condições de entrada - vistos concedidos no estrangeiro e vistos concedidos nos postos de fronteira;
Autorizações de residência:
Tipos;
Requisitos para a concessão de autorização de residência;
Concessão de autorização de residência com dispensa de visto de residência.
Aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização.
Princípios gerais da actuação da Administração Pública:
Princípios da legalidade e da prossecução do interesse público;
Dever de fundamentação dos actos administrativos.
Regime jurídico da função pública:
Relação jurídica do emprego público - constituição e extinção.
Estatuto Disciplinar:
Direitos e deveres dos funcionários;
Infracção disciplinar;
Responsabilidade disciplinar.
Regime de férias, faltas e licenças.
Deontologia do serviço público.
Regime jurídico da realização de despesas públicas - tipos de procedimentos para aquisição de bens e serviços.
II - Especialista:
Natureza e atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Regime de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional:
Condições de entrada - vistos concedidos no estrangeiro e vistos concedidos nos postos de fronteira;
Autorizações de residência:
Tipos;
Requisitos para a concessão de autorização de residência.
Princípios gerais da actuação da Administração Pública:
O princípio da participação;
Procedimento administrativo e processo administrativo.
Regime jurídico da função pública:
Relação jurídica do emprego público - constituição e extinção.
Estatuto Disciplinar:
Direitos e deveres dos funcionários;
Infracção disciplinar;
Responsabilidade disciplinar.
Regime de férias, faltas e licenças.
Deontologia do serviço público.
III - Especialista-adjunto principal:
Natureza e atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Regime de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional:
Condições de entrada - vistos concedidos no estrangeiro e vistos concedidos nos postos de fronteira;
Autorizações de residência - requisitos para a concessão de autorização de residência.
Procedimento administrativo e processo administrativo.
Regime jurídico da função pública:
Relação jurídica do emprego público - constituição e extinção.
Estatuto Disciplinar:
Direitos e deveres dos funcionários;
Infracção disciplinar;
Responsabilidade disciplinar.
Regime de férias, faltas e licenças.
Deontologia do serviço público.
Contabilidade pública:
Orçamento do Estado:
Noção;
Execução orçamental;
Princípios da realização de despesas públicas.
Aquisição de bens e serviços:
Ajuste directo;
Consulta prévia.
IV - Especialista-adjunto:
Natureza e atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Regime de entrada e permanência de estrangeiros em território nacional:
Condições de entrada - vistos concedidos no estrangeiro.
Regime jurídico da função pública:
Relação jurídica de emprego público - constituição e extinção.
Estatuto Disciplinar:
Direitos e deveres dos funcionários;
Infracção disciplinar;
Responsabilidade disciplinar.
Regime de férias, faltas e licenças.
Deontologia do serviço público.
Contabilidade pública:
Orçamento do Estado:
Noção;
Execução orçamental;
Princípios da realização de despesas públicas.
A pormenorização e a delimitação dos temas e matérias constarão dos respectivos avisos de abertura dos concursos.
