Despacho (extracto) 15772/2003, de 14 de Agosto
Despacho (extracto) n.º 15 772/2003 (2.ª série). - Por despacho de 22 de Julho de 2003 do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça:
Licenciada Maria Rosário Lagarto Pereira, técnica superior principal, do quadro de pessoal dos Serviços Municipalizados de Almada - nomeada, em comissão de serviço, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 16.º e 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, chefe de divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos à data do despacho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
25 de Julho de 2003. - Pela Secretária-Geral, o Secretário-Geral-Adjunto, Mário Serra Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2140476.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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