Aviso 6278/2003 (2.ª série) - AP. - Pelo presente torna-se público que a Assembleia Municipal de Monforte, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, aprovou, na sua sessão ordinária de 27 de Junho de 2003, decorrido que foi o período do inquérito público, o Regulamento do Conselho Municipal de Educação de Monforte (CMEM), sem quaisquer alterações à sua versão original.
3 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Maia da Silva.