Aviso 6274/2003 (2.ª série) - AP. - Actualização da Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Mafra.- Torna-se público que, por proposta aprovada pelo executivo municipal em reunião de 13 de Junho do ano corrente, e dado que se encontram reunidos um conjunto de factores que, conjugados, suportam a actualização extraordinária, de acordo com o n.º 5 do artigo 2.º do Regulamento de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Mafra, a Assembleia Municipal, em sessão do dia 30 do mês já atrás referido, deliberou estabelecer, nos termos previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, a actualização da Tabela de Taxas e Licenças deste município em 6%.

3 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.