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Despacho 15 678/2003 (2.ª série):
Manuel Cruz Pestana de Gouveia, procurador-geral-adjunto - nomeado, a título definitivo, juiz conselheiro do Tribunal de Contas. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Julho de 2003. - O Conselheiro Presidente, Alfredo José de Sousa.
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