Aviso 8590/2003, de 12 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 185/2003, Série II de 2003-08-12.
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Data:
2003-08-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 8590/2003 (2.ª série). - Por decreto do Secretário de Estado da Administração Interna de 7 de Julho de 2003, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização a Arminda Silva Varela Freitas, natural de São Salvador, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascida a 10 de Setembro de 1963, a qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes, depois de cumprido o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro e 37/97, de 31 de Janeiro.
26 de Julho de 2003. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2139990.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1982-08-12 -
Decreto-Lei
322/82 -
Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade. Estabelece as normas de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, e de registo e contencioso da nacionalidade.
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