Aviso 8559/2003 (2.ª série). - Torna-se público que se encontra aberta até ao dia 15 de Setembro a inscrição para peritos independentes a que se refere o artigo 93.º da Lei Geral Tributária.

O pedido de inscrição será apresentado ao presidente da Comissão Nacional de Revisão, mediante requerimento, assinado pelo candidato à inscrição, do qual conste a sua identificação completa, número de contribuinte, endereço e habilitações e ainda indicação do distrito em que pretende ser inscrito para o exercício da actividade de perito independente.

Para conveniente apreciação da candidatura deve o aludido requerimento ser acompanhado, além do curriculum vitae, de documentos comprovativos das qualificações profissionais no domínio da economia, gestão ou auditoria de empresas e ainda de comprovantes de que exerceu ou exerce actividades naquele domínio há mais de dez anos.

Considera-se a candidatura recebida dentro do prazo se do carimbo dos correios não constar data posterior ou se comprovar que deu entrada nos serviços da Comissão Nacional de Revisão até àquela data.

Mais se indica que aos peritos independentes já inscritos por concurso anterior bastará a manifestação da vontade de continuar no prazo fixado para este concurso, ficando assim isentos de outros actos ou formalismos para efeitos de reinserção para o novo triénio.

Os requerimentos e documentação anexa devem ser enviados à Comissão Nacional de Revisão, Avenida de João XXI, 76, apartado 8143, 1802-001 Lisboa.

15 de Julho de 2003. - O Presidente da Comissão, Rogério Fernandes Ferreira.